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  3. Decreto 94.347 de 20 de Maio de 1987

Coração para favoritarDecreto 94.347 de 20 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975, DECRETA:

Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Art. 1º

Fica aprovado o Estatuto da Fundação Nacional de Arte, anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Celso Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1987