Artigo 10º do Decreto nº 94.338 de 18 de Maio de 1987
Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A nível federal, caberá ao Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e de suas fundações, LBA e FUNABEM, a expedição de normas relativas ao programa de iniciação ao trabalho e à viabilização dos recursos financeiros necessários.