Artigo 2º, Inciso IV do Decreto nº 94.327 de 13 de Maio de 1987
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministério das Relações Exteriores tem, em sua área de competência, os seguintes assuntos:
I
política internacional;
II
relações diplomáticas, serviços consulares;
III
negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras;
IV
cooperação internacional.