Artigo 7º do Decreto nº 94.317 de 11 de Maio de 1987
Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados os Decretos nºs 89.271, de 4 de janeiro de 1984 , e 86.228, de 28 de julho de 1981 , em seu artigo 1º, itens 2.4, 2.12 e 2.15 e demais disposições em contrário.