Artigo 1º do Decreto nº 94.283 de 28 de Abril de 1987

São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c"' e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "Retiro Saudoso" e "Águas Claras", com a área total de 184,5000ha, (cento e oitenta e quatro hectares e cinqüenta ares}, situados no Município de Gravatá, no Estado de Pernambuco, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986.