Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 9.428 de 28 de Junho de 2018
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 93.872, de 1986 :
I
as alíneas "a" , "b" e "c" do inciso II do § 3º do art. 68 ; e (Vigência)
II
o art. 70 .