Artigo 3º do Decreto nº 94.267 de 23 de Abril de 1987
Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar de CZ$ 212.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, do projeto indicado nos Anexos I e II deste Decreto, permanecem inalterados.