Artigo 3º do Decreto nº 94.260 de 23 de Abril de 1987
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 60.179.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os objetivos e as metas constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes à atividade e ao projeto indicados nos Anexos I e II deste Decreto, permanecem inalterados.