Artigo 12 do Decreto nº 94.236 de 15 de Abril de 1987
Transfere o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA para o Ministério da Ciência e Tecnologia, transformando-o em órgão autônomo da Administração Direta, e dá outras providências.
Art. 12
São mantidas a estrutura organizacional, procedimentos e normas de funcionamento, bem como as funções de confiança existentes no INPA, até a aprovação de seu regimento interno e de Tabela de Quantitativos de Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.