Artigo 4º do Decreto nº 94.225 de 15 de Abril de 1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Antas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.