Artigo 4º do Decreto nº 94.214 de 14 de Abril de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica das Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.