Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 94.214 de 14 de Abril de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica das Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), sem benfeitoria, situada na Avenida Almirante Adalberto Nunes, antiga Avenida Beira Rio, Bairro do Retiro, junto e após o prédio nº 398, a ser desmembrada de maior porção do imóvel designado "área nº três" remanescente de área maior número um, Fazenda São João Batista, no perímetro urbano da cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de Alzira Cravo de Alencar Matos e seu marido Roberto Barreira de Alencar Matos, conforme transcrição efetuada sob o nº 377, fl. 79 do Livro nº 03, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica das Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ.
Parágrafo único
A área a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: mede 40,00m de frente e fundos por 50,00m de ambos os lados, confrontando pela frente com a Avenida Almirante Adalberto Nunes; pelo lado esquerdo com o prédio nº 398, construído no lote 1, e com os lotes 6 e 7 da Quadra "D", antigo loteamento Bairro Jardim Primavera; e pelos fundos e lado direito com o terreno remanescente da maior porção; segundo planta de situação DES. nº 20.242-1.