Artigo 6º, Parágrafo 2 do Decreto nº 94.196 de 7 de Abril de 1987
Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate à Malária.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Campanha Nacional de Combate à Malária extinguir-se-á pela execução integral de seu plano.
§ 1º
Extinta a campanha, serão rescindidos, em conformidade com a legislação trabalhista, os contratos de trabalho do pessoal admitido na forma do art. 7º letra c, da Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966.
§ 2º
O saldo dos recursos financeiros da campanha, verificado à época de sua extinção, reverterá ao Tesouro Nacional, após o pagamento das indenizações decorrentes da aplicação do parágrafo anterior.