Artigo 7º do Decreto nº 94.180 de 3 de Abril de 1987
Regulamenta as Leis nº 7.577 e nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986, que dispõem sobre a liquidação dos débitos previdenciários que especifica, mediante a prestação de serviços pelos devedores.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Iapas especificará, de comum acordo com a entidade ou entidades do Sinpas que intervirão nos convênios ou contratos de prestação de serviços pelo devedor, o tipo, o valor e o prazo dos serviços oferecidos, segundo a relação indicativa anexa a este Decreto.