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  3. Decreto 94.179 de 3 de Abril de 1987

Coração para favoritarDecreto 94.179 de 3 de Abril de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 3 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Art. 1º

O Conselho Nacional do Petróleo - CNP, Órgão diretamente subordinado ao Ministério das Minas e Energia, fica autorizado a baixar os atos específicos, relativos ao abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool etílico combustível.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 93.706, de 11 de dezembro de 1986 .


JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1987