JurisHand AI Logo
|

Decreto nº 94.179 de 3 de Abril de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool etílico combustível, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Art. 1º

O Conselho Nacional do Petróleo - CNP, Órgão diretamente subordinado ao Ministério das Minas e Energia, fica autorizado a baixar os atos específicos, relativos ao abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool etílico combustível.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 93.706, de 11 de dezembro de 1986 .


JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1987

Decreto nº 94.179 de 3 de Abril de 1987 | JurisHand AI Vade Mecum