Artigo 3º do Decreto nº 94.173 de 2 de Abril de 1987
Dispõe sobre a extinção, transformação, reclassificação e criação de função de confiança na Tabela Permanente do Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O provimento das funções de confiança compreendidas no artigo 1º far-se-á na forma da legislação vigente.