Artigo 2º do Decreto nº 94.158 de 30 de Março de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Dantas Barreto, nº 1.080, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica a União autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel, conforme descrito no artigo 1º deste Decreto, com a utilização de recursos orçamentários consignados no orçamento da Justiça Federal de Primeira Instância.