~~COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO~~

~~CIBRAZEM~~

~~ESTATUTO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Denominação, Sede e Prazo de Duração~~

Art. 1º A Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é uma empresa pública federal, constituída com fundamento na Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, vinculada ao Ministério da Agricultura, regulando-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades por ações.

~~Art. 2º A Empresa tem por objeto:~~

I - participar diretamente da elaboração e execução dos planos e programas governamentais de abastecimento, relativamente ao armazenamento de produtos agropecuários e da pesca e, especialmente, na construção e operacionalização de armazéns destinados à guarda e movimentação de estoques reguladores e estratégicos do governo;

~~II - agir como elemento regulador do mercado de produtos agropecuários e da pesca;~~

~~III - atuar, de forma supletiva, em áreas não suficientemente atendidas por empresas comerciais em regime competitivo;~~

~~IV - atuar como gestora do Sistema Nacional de Armazenagem - SINAZEM.~~

~~Art. 3º Para realização de seus objetivos compete à Empresa:~~

~~I - atuar como empresa de armazéns gerais, podendo constituir, instalar e operar rede de armazéns, silos e armazéns frigoríficos, diretamente ou por terceiros;~~

~~II - instalar máquinas de beneficiamento ou qualquer outro equipamento indispensável à operação de unidades armazenadoras, inclusive para semi-industrialização e embalagens;~~

~~III - emitir recibos de mercadorias, conhecimentos de depósitos, "warrants" e quaisquer outros documentos representativos das mercadorias depositadas, observada a legislação própria;~~

~~IV - encarregar-se, prioritariamente, do armazenamento dos estoques reguladores do governo;~~

~~V - traçar as diretrizes da política de armazenamento do país;~~

~~VI - coordenar e compatibilizar a atuação das Companhias Estaduais de Armazéns e Silos;~~

~~VII - participar do capital das Companhias Estaduais de Armazéns e Silos, bem como do capital de outras empresas, com vistas ao seu fortalecimento e eficiente desempenho;~~

~~VIII - instituir serviços de assistência técnica ao setor, para atuar junto às Companhias Estaduais e aos projetos de interesse da iniciativa privada;~~

~~IX - promover a integração das redes oficiais e particulares de armazenagem;~~

~~X - cadastrar, fiscalizar e inspecionar unidades armazenadoras de produtos agropecuários e da pesca.~~

~~Art. 4º A Empresa tem sede e foro no Distrito Federal, sendo seu prazo de duração indeterminado.~~

~~Parágrafo único. A Empresa poderá, a critério e por deliberação, instalar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios ou representações, no país ou no exterior.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Do Capital Social e das Ações~~

Art. 5º O Capital da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é de CZ$ 1.245.768.424,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e vinte e quatro cruzados) divididos em 1.245.768.424 ações ordinárias, no valor de CZ$1,00 (um cruzado) cada uma.

~~Art. 6º O Capital poderá ser aumentado:~~

~~I - por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor;~~

~~II - por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, para incorporação de lucros, reservas e outros recursos que a União destinar a esse fim.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Dos Órgãos de Administração~~

~~Art. 7º A administração da Empresa será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto.~~

~~Seção I~~

~~Do Conselho de Administração~~

~~Art. 8º O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.~~

~~§ 1º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:~~

~~- Presidente-Ministro da Agricultura.~~

~~- Vice-Presidente - Presidente da CIBRAZEM;~~

~~- Membros-Conselheiros:~~

~~- Presidente da Companhia de Financiamento da Produção - CFP;~~

~~- Representante do Ministério da Agricultura;~~

~~- Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;~~

~~- Representante da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.~~

§ 2º O Presidente do Conselho de Administração será substituído em suas ausências ou impedimentos temporários pelo Vice-Presidente, e os demais membros por substitutos indicados pelos membros remanescentes do Conselho.

§ 3º Em caso de vacância, renúncia ou impedimento de um dos membros do Conselho de Administração, o seu substituto será eleito na primeira Assembléia Geral que ocorrer e exercerá o cargo pelo tempo que restava ao substituto. Até que se realize a Assembléia Geral, a vaga no Conselho de Administração será preenchida por substituto indicado pelos Conselheiros remanescentes.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho contar-se-á da data da Assembléia Geral que os eleger, terminando no terceiro ano subseqüente, na data da respectiva Assembléia Geral Ordinária. Os Conselheiros conservar-se-ão em exercício, observadas as limitações legais, até a posse de seus sucessores.

~~Art. 9º A investidura no cargo de Conselheiro far-se-á mediante assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio.~~

Art. 10 Os membros do Conselho de Administração, ressalvados aqueles que não exerçam diretamente funções na Administração da Empresa não poderão afastar-se sem prévia licença do órgão ou por motivo justificado, sob pena de responsabilidade.

~~Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar reuniões, presidi-las, dirigir os trabalhos e proferir o voto de desempate quando for o caso.~~

~~Art. 11 A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral.~~

~~Art. 12 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.~~

~~§ 1º Em qualquer caso, o Conselho só poderá deliberar com a presença de pelo menos 3 (três) dos seus membros, sendo um deles o Presidente ou o seu substituto, que presidirá a reunião.~~

~~§ 2º Cada Conselheiro tem direito a um voto, ficando assegurado ao Presidente, além do voto pessoal, o desempate.~~

§ 3º O Conselho de Administração poderá admitir, em suas reuniões, outros participantes, com a finalidade de prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto.

~~§ 4º As deliberações do Conselho serão transcritas em livro próprio, lavrando-se a Ata das reuniões.~~

Art. 13 O Conselho de Administração tem os poderes previstos na Lei das Sociedades Por Ações e as deliberações tomadas por maioria de votos, cabendo-lhes fundamentalmente examinar e aprovar os atos da Diretoria ligados às políticas de desenvolvimento e administração da Empresa.

~~§ 1º Promoverá captação interna e externa de recursos financeiros destinados à execução das atividades da Companhia, respeitadas as exigências legais pertinentes.~~

~~§ 2º Autorizará a alienação de bens imóveis.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Diretoria~~

~~Art. 14 A Diretoria será composta de 1 (um) Presidente e mais 3 (três) Diretores, sendo o Presidente indicado pelo Ministro da Agricultura, e os demais pelo Conselho de Administração.~~

~~Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.~~

~~Art. 15 Não podem ser membros da Diretoria os incapazes e os proibidos de comerciar.~~

Art. 16 As licenças do Presidente e demais Diretores serão concedidas pelo Conselho, perdendo o cargo o Diretor que deixar o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem licença ou motivo justificado.

~~Art. 17 A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral.~~

~~Art. 18 No caso de impedimento temporário ou licença de qualquer membro da Diretoria, competirá ao Presidente indicar substituto.~~

Art. 19 Em caso de vaga, renúncia ou impedimento definitivo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração atribuir a outro Diretor o exercício das funções vagas ou proceder a eleição de um substituto, o qual exercerá o cargo pelo tempo de mandato que restava ao substituído.

Art. 20 A Diretoria reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente a convocar, e deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.

~~Art. 21 São atribuições e deveres da Diretoria, como órgão colegiado:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Empresa, as deliberações da Assembléia Geral e resoluções do Conselho de Administração;~~

II - resolver todos os negócios da Empresa que não forem da competência privativa da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, inclusive autorizar a alienação de bens móveis da Empresa.

§ 1º A movimentação de recursos financeiros da Empresa, os endossos e aceites cambiais, bem como demais documentos de igual natureza serão assinados pelo Presidente e um dos Diretores ou por Procuradores devidamente constituídos por mandato não superior a 1 (um) ano. As contas bancárias, instituídas fora da sede da Empresa, poderão ser movimentadas por um ou mais Procuradores, da mesma forma constituídos.

~~§ 2º Os Diretores tomarão posse mediante Termo de Posse, lavrado em livro próprio.~~

~~Art. 22 São atribuições do Presidente:~~

~~I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, cabendo-lhe voto de desempate;~~

~~II - representar a Empresa, ativa e passivamente, em Juízo ou em suas relações com terceiros, podendo, para tal fim, delegar poderes, constituir Procuradores, designar e credenciar prepostos;~~

~~III - coordenar o planejamento global da Empresa, inclusive a elaboração dos orçamentos anuais, e dirigir os trabalhos da Empresa;~~

~~IV - prestar pela Empresa, no interesse desta, fiança e execução, e assinar os respectivos termos, desde que autorizado pelo Conselho de Administração;~~

~~V - assinar, juntamente com um dos Diretores, os documentos que formalizem direitos e obrigações para a Empresa;~~

~~VI - prover pessoal adequado às necessidades da Empresa, dentro das disponibilidades orçamentárias existentes, orientar e dirigir as funções gerenciais de recursos humanos;~~

~~VII - elaborar o plano de organização e emitir as normas correspondentes;~~

~~VIII - decidir sobre criação e extinção de cargo ou função, fixar vencimentos e conceder licença, obedecendo a legislação vigente;~~

~~IX - gerenciar a política de comunicação social da Empresa, externa e internamente, incluindo publicidade, propaganda, relações públicas e identidade visual da Empresa;~~

~~X - movimentar os recursos da Empresa, os endossos e aceites cambiais, bem como os documentos de igual natureza, juntamente com um dos Diretores;~~

~~XI - definir a política de gestão e controle de estoques.~~

~~Art. 23 São atribuições do Diretor Administrativo:~~

~~I - gerenciar as áreas encarregadas de suprir materiais e equipamentos para a Empresa;~~

~~II - suprir as necessidades, definir a política e controlar a gestão de transporte e serviços administrativos da Empresa;~~

~~III - administrar o quadro de pessoal da Empresa.~~

~~Art. 24 São atribuições do Diretor Financeiro:~~

I - gerenciar as áreas responsáveis pela provisão dos recursos financeiros necessários à operação e expansão da Empresa, bem como de contabilização e controle das operações econômico-financeiras;

~~II - controlar a posição patrimonial da Empresa, atendendo aos requisitos contábeis, financeiros e legais;~~

~~III - gerenciar a execução dos orçamentos anuais;~~

~~Art. 25 São atribuições do Diretor de Operações:~~

~~I - elaborar o projeto de regimento interno dos armazéns e demais unidades da Empresa;~~

~~II - orientar nos aspectos técnico-operacionais, as Coordenadorias e as unidades armazenadoras, zelando pela sua manutenção;~~

~~III - exercer o controle da documentação das unidades armazenadoras e das mercadorias nelas estocadas;~~

~~IV - coordenador, nos aspectos técnico-operacionais, a elaboração dos planos e programas da Empresa.~~

~~Art. 26 Poderá o Presidente conferir outras atribuições aos Diretores, no interesse da Empresa, bem como delegar competência.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Conselho Fiscal~~

~~Art. 27 O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, observados os requisitos legais, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária.~~

~~Parágrafo único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger.~~

~~Art. 28 O Conselho Fiscal tem as suas atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações e suas deliberações serão tomadas Dor maioria de votos.~~

~~Art. 29 Em caso de renúncia, falecimento, ausência ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.~~

~~Art. 30 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente.~~

~~Parágrafo único. Os Conselheiros elegerão dentre os membros efetivos o Presidente do Conselho.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Da Assembléia Geral~~

Art. 31 A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas, observadas as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto.

~~Art. 32 A Assembléia Geral reunir-se-á, na forma do art. 123 e seu parágrafo único da Lei nº 6.404/76, mediante convocação:~~

~~I - do Conselho de Administração ou da Diretoria;~~

~~II - do Conselho Fiscal; e~~

~~III - dos acionistas.~~

~~Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração, o seu substituto ou o Presidente da Empresa abrirá a Assembléia Geral, dirigindo a eleição da mesa que instalará os trabalhos.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~Do Exercício Social, do Balanço Geral e das Reservas~~

~~Art. 33 O exercício social coincide com o ano civil.~~

~~Art. 34 Dos lucros verificados, após deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para Imposto de Renda, serão constituídas as seguintes reservas:~~

~~I - Reserva Legal - 5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado, a fim de assegurar a sua integridade;~~

II - Reserva para Riscos Eventuais - até 20% (vinte por cento) do capital social, podendo atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado, destinados a cobrir prejuízos com perdas de armazéns de emergência, incêndio de quaisquer bens, destruição de equipamentos e perdas de mercadorias e que, caso não utilizados, poderá o respectivo saldo, no exercício seguinte, ser incorporado ao capital social.

Parágrafo único. Se, após feitas as deduções e reservas, ainda se apurar saldo, este será colocado à disposição da Assembléia Geral, que poderá determinar a dedução de percentual para concessão de gratificações aos empregados da Empresa.

~~Art. 35 Os casos omissos, respeitada a legislação vigente, serão decididos pelo Conselho de Administração e pela Assembléia Geral, na esfera de suas respectivas competências.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~Regime de Pessoal~~

~~Art. 36 O Regime Jurídico do Pessoal da Empresa é o da legislação trabalhista.~~

~~Art. 37 A Empresa estabelecerá, em regulamento próprio, normas de pessoal, dispondo sobre a admissão, acesso, vantagens e regime disciplinar.~~

~~Art. 38 Os Diretores, os membros do Conselho Fiscal e empregados da Empresa, ao assumirem suas funções, prestarão declaração de bens, anualmente renovada.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~Disposições Gerais~~

~~Art. 39 A sociedade observará e adotará, no que lhe for aplicável, as disposições da legislação da União, relativas às empresas estatais.~~

~~Art. 40 Os casos omissos, respeitada a legislação vigente, serão decididos pelo Conselho de Administração, pela Diretoria e pela Assembléia Geral, na esfera de suas respectivas competências.~~