Artigo 1º do Decreto nº 94.144 de 25 de Março de 1987
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 no setor da indústria fotográfica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão-somente como nele se contém.