Artigo 2º do Decreto nº 94.138 de 24 de Março de 1987
Concede autorização ao navio de pesquisa "Marion-Dufresne", de bandeira francesa, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A autorização de que trata este decreto, compreende o estudo comparado das comunidades pelágicas e bênticas da plataforma continental brasileira, da composição da fauna batial dos "seamounts" da cadeia dos abrolhos, da natureza e da morfologia dos fundos, bem como a formação de oceanógrafos brasileiros da Universidade Santa Úrsula, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.