Artigo 1º do Decreto nº 94.138 de 24 de Março de 1987
Concede autorização ao navio de pesquisa "Marion-Dufresne", de bandeira francesa, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedida autorização ao navio de pesquisa francês "Marion-Dufresne" para, sob a supervisão do Museu Nacional de História Natural de Paris e a Universidade Santa Úrsula do Rio de Janeiro, realizar trabalhos de pesquisa científica em águas jurisdicionais brasileiras, abrangendo a região apresentada pela citada entidade ao Ministério da Marinha.
Parágrafo único
Quaisquer alterações da derrota inicialmente prevista, a ser cumprida nas águas brasileiras, deverão ser submetidas à apreciação do Ministério da Marinha, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.