~~REGULAMENTO PARA OS QUADROS DE~~

~~OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Dos Fins~~

Art. 1º Os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha (QOAM) destinam-se a suprir a Marinha, nos seus diversos setores, com pessoal habilitado para o exercício de funções de caráter operativo, técnico e administrativo, compatíveis com seus postos, qualificações e especialidades de origem.

Art. 2º Os Oficiais do QOAM exercerão cargos ou funções em Organizações Militares (OM) da Marinha, em terra ou embarcados, de acordo com as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 3º Os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha (QOAM) são os seguintes:~~

~~I - o Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada (QOAA); e~~

~~II - o Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais (QOACFN).~~

Art. 4º Os Oficiais do QOAM provêm de seus respectivos Corpos de Praças, selecionados de acordo com as suas capacidades técnico-profissionais e com as qualidades intelectuais e morais que os habilitem ao Oficialato.

~~Art. 5º Os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha (QOAM) são constituídos por Oficiais dos seguintes postos:~~

~~- Capitão-de-Fragata;~~

~~- Capitão-de-Corveta;~~

~~- Capitão-Tenente;~~

~~- Primeiro-Tenente; e~~

~~- Segundo-Tenente.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Ingresso nos QOAM~~

Art. 6º O ingresso nos QOAM será efetuado por meio de Concurso de Admissão, constituído de uma seleção inicial e de Curso de Formação de oficiais, regulados por Normas baixadas pelo Ministro da Marinha ou autoridade delegada.

Art. 7º Os candidatos após aprovados no Curso de Formação serão nomeados Segundos-Tenentes, ingressando nos QOAM, com a antigüidade correspondente à classificação final obtida de acordo com as Normas aprovadas.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Concurso~~

Art. 8º Anualmente, a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM) e o Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), mediante propostas encaminhadas pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) e pelo Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais (CApCFN), estabelecerão, respectivamente, para o QOAA e QOACFN, o número de vagas para o Curso de Formação, indicando, de acordo com as necessidades de serviço, as especialidades consideradas de interesse para a Marinha.

Art. 9º As condições para a inscrição no Concurso de Admissão constarão das Normas de que trata o artigo 6º deste regulamento, observando-se os requisitos básicos estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986:

~~I - Possuir o segundo grau completo; e~~

~~II - Ser, no mínimo, Terceiro-Sargento.~~

Art. 10 A organização e o funcionamento do Curso de Formação, bem como os direitos e deveres dos candidatos durante o referido período, serão determinados por Normas baixadas pelo Ministro da Marinha ou autoridade delegada.

§ 1º Para efeito da remuneração, uso de uniformes e precedência hierárquica, durante o Curso de Formação, os candidatos, na condição de Praças Especiais, serão equiparados a Guardas-Marinha.

~~§ 2º A precedência hierárquica durante o Curso de Formação, será decorrente da classificação obtida na seleção inicial do concurso.~~

~~Art. 11 Será cancelada a matrícula, por ato de autoridade competente, cessando nessa data todas as vantagens e prerrogativas concedidas, ao candidato que:~~

~~I - não obtiver aproveitamento nas disciplinas do Curso de Formação; ou~~

~~II - não obtiver conceito favorável.~~

~~§ 1º No caso previsto no inciso I deste artigo o candidato terá direito a inscrever-se em novo Concurso de Admissão.~~

§ 2º Ficará impedida definitivamente a admissão ao QOAM dos candidatos que incidirem no inciso II deste artigo, ou que sofrerem pela segunda vez inabilitação no Curso de Formação, na forma prevista no inciso I deste artigo.

~~§ 3º O não aproveitamento no Curso de Formação, implicará no retorno da Praça ao seu respectivo Corpo, na sua antigüidade anterior.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Do Acesso~~

Art. 12 Aos Oficiais dos QOAM serão aplicadas, no que couber, as disposições da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas e seu Regulamento para a Marinha, ressalvadas as determinações estabelecidas neste Regulamento e na Lei nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986.

~~CAPÍTULO VI~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 13 Ressalvado o disposto neste Regulamento, os Oficiais dos QOAM terão os mesmos deveres, obrigações, direitos e prerrogativas previstos em Leis e Regulamentos para os Oficiais de carreira.~~

Art. 14 Quando for de interesse da Administração Naval, ou esta não puder proporcionar a todos os Oficiais a oportunidade de preencherem as cláusulas de acesso previstas para os QOAM em cada posto, o Ministro da Marinha fixará as cláusulas que deverão ser consideradas na elaboração dos Quadros de Acesso.

~~CAPÍTULO VII~~

~~Das Disposições Finais~~

~~Art. 15 Os casos omissos neste Regulamento, serão resolvidos pelo Ministro da Marinha, ouvidos o Diretor-Geral do Pessoal da Marinha e o Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, no que couber.~~