Artigo 3º do Decreto nº 94.124 de 20 de Março de 1987
Outorga concessão à TELEVISÃO CAPIXABA LTA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.