Artigo 1º do Decreto nº 94.120 de 19 de Março de 1987
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16 entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.