Artigo 1º, Inciso II do Decreto de 6 de dezembro de 2001

Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I

FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo n o 53000.003440/01);

II

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53000.001720/01);

III

FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná (Processo nº 53740.001122/00);

IV

FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SERTÃOZINHO, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo (Processo n o 53000.001695/01).

Parágrafo único

As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.