Artigo 3º do Decreto nº 94.092 de 13 de Março de 1987
Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.