Artigo 83, Inciso I do Decreto nº 9.406 de 12 de Junho de 2018
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 83
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 ; ( Vigência )
II
o Decreto nº 98.812, de 9 de janeiro de 1990 ; e ( Vigência )
III
o Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000 . ( Vigência )