Artigo 47 do Decreto nº 9.406 de 12 de Junho de 2018
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Sem prejuízo de outros encargos financeiros previstos em lei, são devidos à ANM:
I
taxa anual, por hectare; e
II
valor relativo ao custeio de vistorias da ANM.