Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.403 de 7 de Junho de 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração e a cada base regionalizada estabelecida nos incisos I e II do caput do art. 2º, a comprovação de prática de preço médio ponderado pelos volumes referentes às operações de venda para a distribuidora, igual ou inferior ao respectivo PC, nos seguintes períodos de apuração:
I
de 8 de junho a 7 de julho de 2018; e
II
de 8 de julho a 31 de julho de 2018.
Parágrafo único
O descumprimento da condição definida no caput em uma base regionalizada não impede o recebimento da subvenção relativa às demais.