Artigo 13 do Decreto nº 9.403 de 7 de Junho de 2018

Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Compete à ANP editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.