Artigo 4º do Decreto nº 94.000 de 3 de Fevereiro de 1987

Autoriza a Universidade Federal do Ceará, a permutar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

~~Ficam revogados o Decreto nº 86.031, de 27 de maio de 1981 , e demais disposições em contrário.~~