Artigo 5º do Decreto nº 93.968 de 23 de Janeiro de 1987
Restabelece o Conselho Nacional de Serviço Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 1º do Decreto nº 93.613, de 21 de novembro de 1986 , e os artigos 64 e 65, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.