Artigo 5º do Decreto nº 93.938 de 15 de Janeiro de 1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, o imóvel rural denominado "ARARAS", no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na área prioritária de que trata o Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O imóvel será revertido à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou descumprirem quaisquer das cláusulas contratuais.