Artigo 10º do Decreto nº 93.933 de 14 de Janeiro de 1987
Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados o Decreto nº 67.300, de 30 de setembro de 1970 e os artigos 20, 21 e 22 do Decreto nº 79.056, de 30 de dezembro de 1976.