Artigo 8º do Decreto nº 93.878 de 23 de dezembro de 1986
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Quando da abertura de créditos adicionais, na superveniência de fato relevante que implique variação dos valores contidos nos cronogramas propostos, o Órgão Setorial encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional a nova programação dos gastos.