Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 93.878 de 23 de dezembro de 1986
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As solicitações de créditos adicionais no exercício de 1987, além de apresentar as alterações julgadas necessárias nos quantitativos financeiros, deverão também evidenciar as implicações dessas modificações no tocante ao cumprimento dos objetivos e metas dos projetos/atividades constantes da Lei Orçamentária.
Parágrafo único
Quando se tratar de projetos orçamentários, a justificativa que acompanha a solicitação de créditos adicionais deverá conter informações relativas também aos exercícios de 1988 e 1989.