Artigo 149 do Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, serviços autônomos e entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União ( Dec.-Iei nº 199/67, art. 34 e art. 7º, da Lei nº 6.223/75 , alterado pela Lei nº 6.525/78 ). Art . 150, As tomadas de contas e prestação de contas serão objeto de exames de auditoria do órgão setorial de controle interno.