Artigo 119 do Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 119
Os valores da União representados por títulos de qualquer espécie ficarão sob a guarda do Banco Central do Brasil.