Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 93.870 de 23 de dezembro de 1986
Cria o Programa de Apoio Social Especial Integrado, para cooperação no atendimento à população carente.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os optantes designados para o atendimento aos convênios farão a primeira fase do Estágio de Adaptação e Serviço - EAS, nas Forças Armadas, após o que desempenharão funções técnicas nos Ministérios Civis, signatários dos convênios, permanecendo vinculados às respectivas Forças Singulares para fins administrativos, bem como de acompanhamento e controle de suas atividades.
Parágrafo único
Será permitida a aceitação de voluntários MFDV, quaisquer que sejam os documentos comprobatórios de sua situação militar, nos termos do § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 .