Artigo 1º do Decreto nº 93.870 de 23 de dezembro de 1986
Cria o Programa de Apoio Social Especial Integrado, para cooperação no atendimento à população carente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Programa de Apoio Social Especial Integrado - PASEI, com o objetivo de prestar apoio intensivo à população carente do país, particularmente nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.