Artigo 2º do Decreto nº 93.837 de 19 de dezembro de 1986
Revoga o Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966.
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