Artigo 1º do Decreto nº 93.815 de 18 de dezembro de 1986
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.300.000,00 (vinte milhões e trezentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.