Artigo 3º do Decreto nº 93.794 de 17 de dezembro de 1986
Outorga concessão à TELEVISÃO CABUGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.