Artigo 2º do Decreto nº 93.765 de 17 de dezembro de 1986
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, o crédito suplementar de CZ$ 26.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.