Artigo 3º do Decreto nº 93.753 de 17 de dezembro de 1986
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 203.400.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.