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Artigo 1º do Decreto nº 93.753 de 17 de dezembro de 1986

Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 203.400.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.


Art. 1º

Fica aberto a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 203.400.000,00 (duzentos e três milhões e quatrocentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.