Artigo 1º do Decreto nº 93.750 de 17 de dezembro de 1986
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 11.940.099,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República/PR, o crédito suplementar de CZ$ 11.940.099,00 (onze milhões, novecentos e quarenta mil e noventa e nove cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.