Artigo 1º do Decreto nº 93.734 de 16 de dezembro de 1986
Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.031.000,00 (dois milhões e trinta e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.