Artigo 1º do Decreto nº 93.728 de 16 de dezembro de 1986
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 279.076.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 279.076.000,00 (duzentos e setenta e nove milhões e setenta e seis mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.