Decreto nº 93.704 de 11 de dezembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973 , que alterou a denominação do Gabinete de Identificação da Marinha e aprovou o regulamento para o Serviço de Identificação da Marinha.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1986